Previc: conheça a Superintendência Nacional de Previdência Complementar

A Previc é uma entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada, na modalidade fechada. Ou seja, ela fiscaliza e supervisiona os fundos de pensão em nosso país.

Dessa forma, suas atribuições se voltam aos planos patrocinados e os instituídos de aposentadoria complementar, que são regulados por essa superintendência.

Neste artigo, você confere como a Previc é constituída e entende de que forma ela impacta as atividades da previdência privada no Brasil, incluindo o seu investimento em um futuro mais tranquilo.

Siga acompanhando!

Previc: o que é?

Previc é a sigla para Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

A organização é responsável pela fiscalização e supervisão das EFPCs – entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, a Previc atua na execução de políticas relacionadas aos planos de benefícios operados pelas EFPCs.

Em outras palavras, a autarquia é o órgão público que regula as organizações administradoras de fundos de pensão.

Instituída a partir da Lei Federal nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Previc era vinculada, inicialmente, ao Ministério da Fazenda. Nos dias de hoje, a superintendência está relacionada ao Ministério da Economia. Ela é uma autarquia de natureza especial. Por isso, tem autonomia administrativa e financeira dentro do referido Ministério, além de constituir patrimônio próprio.

Sediada no Distrito Federal, a Previc atua em todo o território brasileiro.

De acordo com o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, sua administração é formada por uma Diretoria Colegiada, assim constituída:

• Diretor-superintendente;
• Diretor de Administração;
• Diretor de Licenciamento;
• Diretor de Fiscalização e Monitoramento;
• Diretor de Orientação Técnica e Normas.

Portanto, a superintendência é uma entidade pública que monitora as operadoras de planos de aposentadoria complementar fechada no Brasil.

Para que serve a Previc?

Hoje, se você pesquisar sobre maneiras para se aposentar, encontrará as seguintes opções: previdência social ou privada.

A previdência social é aquela associada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela é compulsória para trabalhadores com carteira assinada, por exemplo. Já a previdência privada é facultativa, e todos podem contribuir em diferentes tipos de benefícios.

Dentre eles, estão os planos abertos e os fechados.

A aposentadoria complementar aberta é ofertada por empresas (sociedades anônimas) a qualquer pessoa que deseja ter uma renda futura.

As entidades abertas de previdência complementar (EAPC) são regulamentadas pela Susep – como veremos logo à frente, ainda neste artigo.

Por outro lado, os planos fechados de previdência privada são operados por organizações sem fins lucrativos e de maneira restrita.

Assim, somente pessoas empregadas ou associadas a essas operadoras podem contratar os programas fechados de aposentadoria complementar, que também são chamados de fundos de pensão.

Assim, a Previc foi instituída para fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Ela deve, então, acompanhar o cumprimento da legislação específica, além de criar políticas próprias para as EFPCs.

Principais funções da Previc

As seguintes ações são de competência da Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar:

• Fiscalizar as atividades e operações das EFPCs;
• Apurar e julgar infrações cometidas pelas entidades;
• Aplicar punições cabíveis às EFPCs infratoras;
• Fornecer instruções e estabelecer procedimentos sobre aplicação de normas;
• Fazer autorizações sobre EFPC quanto a:
  • Abertura de novas entidades;
  • Fusões, cisões e incorporações;
  • Celebração de convênios e outros.
• Decretar intervenção e liquidação extrajudicial, quando for o caso;
• Mediar e promover a conciliação entre EFPCs, outras entidades e seus participantes;
• Prestar contas ao Ministério da Economia, através do envio anual de relatório sobre o cumprimento de objetivos.

Em resumo, a Previc atua regulamentando, monitorando e vistoriando a atuação das entidades fechadas de previdência complementar.

Ficou claro para você?

Então, vamos esclarecer o que muda entre a Previc e a Susep.

Qual a diferença para a Susep?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia nacional que autoriza, controla e fiscaliza os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Ou seja, a Susep tem as mesmas atribuições que a Previc, mas está atrelada às entidades abertas de previdência complementar. Assim, os planos de benefícios oferecidos por operadoras sem restrição quanto à vinculação ou associação são regidos pela Susep.

Dentre suas principais funções, estão:

• Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das entidades abertas de previdência complementar;
• Proteger a captação de poupança popular, que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
• Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados.

Também vinculada ao Ministério da Economia, ela foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e está sediada no Rio de Janeiro.

Previc e a Previdência Privada

A Previc, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, tem importante função na regulação da aposentadoria privada. A autarquia cria direcionamentos e monitora o seu cumprimento pelas operadoras de planos de benefícios. Dessa forma, o órgão tem papel fundamental no mercado de previdência privada, organizando o trabalho das entidades fechadas.

Agora que você já sabe a definição, objetivo e funções da autarquia, conheça diferentes modalidades de previdência privada. No blog da Onze, você confere conteúdos atualizados e didáticos sobre vários tipos de planos de benefícios de aposentadoria complementar.

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