Regulamento do Imposto de Renda: conheça as regras para calcular e pagar
O regulamento do Imposto de Renda é um documento que prevê todas as regras e procedimentos para a declaração e cobrança desse tributo no Brasil.
A novidade é a sua versão atualizada, que mantém as principais normas, mas apresenta informações que valem a sua atenção.
Neste texto, você vai descobrir mais sobre as regras do Imposto de Renda, os procedimentos de apuração, pagamento e declaração de valores. Acompanhe!
Regulamento do Imposto de Renda: o que é?
O Regulamento do Imposto de Renda é um instrumento legal que estabelece o conjunto de regras que disciplinam a cobrança do tributo. Ele consolida todas as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR no Brasil.
O novo Regulamento do Imposto de Renda
Já está valendo o novo Regulamento do Imposto de Renda, estabelecido pelo Decreto 9.580/2018. Ao longo do documento, ele compila informações e dispositivos que estão contidos em mais de 400 leis e decretos-lei que são referentes ao IR no Brasil.
Essa publicação veio com o objetivo de tornar o processo de apuração do imposto mais claro e simples, com mais segurança para o contribuinte. Isso porque, agora, há acesso facilitado a todas as informações necessárias para realizar a declaração do Imposto de Renda.
A primeira novidade é o adiantamento das datas de pagamento da restituição e a diminuição do número de lotes – de sete para cinco. Além disso, é possível transmitir a declaração, gravar uma cópia de segurança, retificar a declaração e solicitar a impressão dentro do próprio programa.
Outras novidades incluem:
- Obrigatoriedade de inclusão do CNPJ das instituições financeiras nas quais possui conta e aplicações financeiras
- Não é mais permitida a dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos
- Possibilidade de doação para fundos de idosos
- Ampliação do prazo para quem deseja pagar o imposto devido por meio do débito automático.
O que estabelece o Regulamento do Imposto de Renda
Como agora você já sabe, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece as regras da declaração. Mas quais são elas? Sua divisão abrange ações de fiscalização, tributação, arrecadação e administração. Vamos detalhar cada uma delas agora.
Fiscalização
Toda a fiscalização é realizada pela Receita Federal. Ela busca por indícios de sonegação, além de apontar ao contribuinte se existem documentos ou informações pendentes. Para tanto, o Fisco cruza informações de diversas fontes para validar o que foi declarado.
Outro ponto importante relacionado à fiscalização são os prazos estabelecidos pela Receita Federal. Para pessoas jurídicas (IRPJ), os prazos são um pouco diferentes.
O IRPJ pode ser declarado anual ou trimestralmente. Na segunda opção, o declarante deve pagar os valores devidos em quatro datas: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
Tributação
O Regulamento do Imposto de Renda também aponta as principais regras no que diz respeito à tributação. O novo texto já trouxe alterações para se adaptar às novas normas contábeis.
Além disso, ele destaca como se dá o cálculo do tributo tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. E explica como é realizado o desconto direto na folha de pagamento – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Também traz informações sobre a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas, com suas respectivas alíquotas. Veja:
| Valor | Alíquota | Parcela a deduzir do IRPF |
| Até R$ 22.847,76 | Isento | R$ 0,00 |
| Entre R$ 22.847,77 e R$ 33.919,80 | 7,5% | R$ 1.713,58 |
| Entre R$ 33.919,81 e R$ 45.012,60 | 15% | R$ 4.257,57 |
| Entre R$ 45.012,61 e R$55.976,16 | 22,5% | R$ 7.633,51 |
| Acima de R$ 55.976,16 | 27,5% | R$ 10.432,32 |
Arrecadação
Toda a arrecadação feita pelo pagamento do Imposto de Renda é recebida pela Receita Federal e encaminhada para os cofres públicos.
Uma parte desse valor é dividida com os estados e municípios por meio das chamadas transferências constitucionais, que são obrigatórias. Porém, todo o valor arrecadado não possui uma destinação específica definida por lei.
Dessa forma, esse dinheiro pode ser usado para financiar políticas públicas diversas, como ações voltadas para a saúde ou a educação.
Administração
A administração de todos os tributos referentes ao Imposto de Renda é realizada pela Secretaria da Receita Federal. O órgão é subordinado ao Ministério da Economia e exerce funções voltadas para a administração de todos os tributos que são de competência da União.
Principais regras do Imposto de Renda
Agora que você conhece um pouco mais sobre o Regulamento do Imposto de Renda, que tal relembrar as principais regras da declaração?
- A declaração de IR é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis com valor total superior a R$ 28.559,70. Para saber mais sobre quem é obrigado a declarar, confira o nosso conteúdo sobre o tema
- O pagamento do IR acontece para aqueles contribuintes que, ao longo do ano fiscal anterior, tiveram menos imposto recolhido na fonte do que o devido
- Caso você tenha direito à restituição, veja neste artigo como fazer a consulta e fique de olho na sua conta e nas próximas datas.
Ainda tem alguma dúvida sobre o Imposto de Renda? No blog da Onze, você encontra tudo sobre o tema!
